TERMOS E CONDIÇÕES

PREÂMBULO

1. O website legalmentefalando.pt é propriedade da AsystWay, consultores Associados, Lda, pessoa coletiva n.ºl 513 271 988, com sede social na  Av. Bento Goncalves, nº35, 7ºEsq., 2910-433 Setúbal, Portugal, e endereço eletrónico geral@legalmentefalando.pt.
2. Na plataforma Legalmentefalando.pt, os Clientes podem selecionar um pedido de consulta jurídica, de acordo com as suas necessidades atuais e os Profissionais, advogados com cédula válida e ativa na Ordem dos Advogados Portugueses, registam-se na presente plataforma para poder aceder aos pedidos de agendamento solicitado.
3. O pedido de agendamento é encaminhado exclusivamente para o Advogado inscrito na plataforma Legalmentefalando.pt cuja área de atuação esteja alinhada com a solicitação feita pelo Cliente e será esse Advogado o responsável por conduzir a consulta jurídica.
4. A plataforma Legalmentefalando.pt limita-se a intermediar o contacto inicial, transmitindo os pedidos dos Clientes aos Advogados registados, não tendo qualquer outra participação no processo.
5. A escolha do Advogado terá por base critérios de agenda, áreas de atuação preferidas e localização do Cliente.
6. A plataforma Legalmentefalando.pt atua apenas como intermediário entre o Cliente e o Advogado e, portanto, não assegura a execução dos serviços acordados, nem garante qualquer contacto futuro entre as partes.
7. Qualquer proposta de honorários realizada entre Advogado e Cliente após a consulta inicial será tratada de forma estritamente confidencial entre ambos, tendo a intermediação da plataforma Legalmentefalando.pt se esgotado na primeira consulta.
8. A Plataforma Legalmentefalando.pt pode recusar o agendamento de consultas em várias situações, nomeadamente:
   1. Falta de disponibilidade – quando não há Advogados disponíveis no horário solicitado;
   2. Solicitações incompatíveis com a lei ou normas éticas – pedidos que envolvam atividades ilícitas ou contrárias à lei.
   3. Utilização abusiva da Plataforma Legalmentefalando.pt – em casos de comportamento inadequado, fraudulento ou ofensivo por parte do Utilizador/Cliente.
   4. Falta de pagamento – se o serviço exigir pagamento prévio e esse não for realizado.

ARTIGO 1. RELAÇÃO ENTRE CLIENTE E ADVOGADO

1. A Plataforma Legalmentefalando.pt apenas possibilita o contacto entre Clientes e Advogados inscritos, não intervindo diretamente na relação contratual entre eles.
2. A Plataforma Legalmentefalando.pt não garante os resultados da consulta nem se responsabiliza pelo conteúdo ou qualidade do serviço prestado.
3. Qualquer questão ou insatisfação deve ser resolvida entre o Cliente e o Advogado.
4. Em caso de conduta imprópria, a Plataforma Legalmentefalando.pt poderá suspender ou remover o Advogado da sua base de dados, a seu critério.
5. A confidencialidade das consultas é assegurada.
6. A Plataforma Legalmentefalando.pt não tem acesso às comunicações ou documentos trocados entre as partes.

ARTIGO 2. AVALIAÇÃO DE CLIENTES

1. Os Clientes têm o direito de avaliar, com ou sem identificação, o atendimento ou serviço prestado pelo Advogado.
2. As avaliações não s\ao verificadas ou controladas pela Plataforma Legalmentefalando.pt, que também não se responsabiliza pela sua veracidade, podendo estas ser imprecisas ou enganosas.
3. Os comentários devem basear-se em factos verdadeiros e não conter linguagem ofensiva ou difamatória.

ARTIGO 3. PAGAMENTO

1. O pagamento da consulta deve ser feito antecipadamente, ficando a emissão do recibo ou fatura a cargo do Advogado.
2. As formas de pagamento aceites pela Plataforma Legalmentefalando.pt são:

a) Multibanco*;
b) MBWay*;
c) Payshop*;

*Os pagamentos por Multibanco, MBWay e Payshop são processados pela entidade Ifthenpay https://ifthenpay.com/

ARTIGO 4. CANCELAMENTO E REAGENDAMENTO DAS CONSULTAS

1. É da inteira responsabilidade tanto do Cliente quanto do Advogado comparecerem à consulta na hora marcada.

2. A Plataforma Legalmentefalando.pt não se responsabiliza por ausências devido a problemas técnicos ou outros contratempos.

3. O Cliente pode cancelar a consulta desde que o faça com no mínimo 1 hora de antecedência.

4.  Se o cancelamento for feito dentro do prazo, o valor pago será totalmente reembolsado.

5. Em casos imprevistos, a Plataforma reserva-se o direito de substituir o Advogado designado sem necessidade de aprovação prévia do Cliente.

6.  Em caso de falta de comparência sem aviso prévio:

   1. Se for o Advogado quem não comparecer, o Cliente será reembolsado integralmente;

   2. Se o Cliente faltar sem cancelar, perde o direito ao reembolso, mas pode remarcar a consulta.

ARTIGO 5. RECLAMAÇÕES

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer à Resolução de Conflitos através do Centro de Arbitragem (ver secção da Plataforma legalmentefalando.pt designada de “Resolução de Conflitos”) e/ou preencher o Livro de Reclamações (ver secção da Plataforma Legalmentefalando.pt designada de “Livro de Reclamações”.

ARTIGO 6. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

1. O Cliente, enquanto consumidor individual, pode cancelar o contrato sem qualquer custo e sem indicar motivo, num prazo de 14 dias a contar da sua celebração na Plataforma Legalmentefalando.pt.
2. Este direito deve ser exercido por meio de uma declaração clara e inequívoca enviada, por exemplo, para o email geral@legalmentefalando.pt.
3. Considera-se que o direito foi exercido dentro do prazo se a comunicação for enviada antes do seu término.
4. pós a receção do pedido de resolução, a Plataforma Legalmentefalando.pt reembolsará todos os pagamentos efetuados no prazo de 14 dias.
5. O Cliente perde o direito de livre resolução se o serviço tiver sido completamente prestado após o seu consentimento expresso, com o reconhecimento de que, ao ser concluído o serviço, renuncia a esse direito.

ARTIGO 7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE 

1. A Plataforma Legalmentefalando.pt não garante a precisão ou qualidade das informações fornecidas pelos Advogados, sendo estes os únicos responsáveis pelo conteúdo do seu aconselhamento.
2. Não se responsabiliza por falhas de comunicação, problemas técnicos ou perdas de dados.
3. A Plataforma Legalmentefalando.pt não poderá ser responsabilizada por danos diretos ou indiretos relacionados ao uso dos seus serviços.
4. Poderão ocorrer interrupções temporárias nos serviços por motivos técnicos ou de manutenção.
5. Ao utilizar a Plataforma Legalmentefalando.pt, o Utilizador aceita os serviços nas condições em que se encontram, sem garantias de funcionamento contínuo ou perfeito.

ARTIGO 8. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. O tratamento dos seus dados é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais e de acordo com a Política de Privacidade definida e inscrita na Plataforma Legalmentefalando.pt
2. O seu fornecimento é facultativo e é garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado que lhe diga diretamente respeito, pessoalmente ou por via escrita, diretamente para o endereço constante no Preâmbulo. Todos os pedidos devem ser realizados através dos endereços e formas identificadas no ponto 1 desta política de privacidade.
3. Adicionalmente, o titular poderá sempre apresentar as reclamações que entender necessárias junto da autoridade competente para o efeito.